De acordo com informações do Ministério Público, a Promotora de Justiça de Lajes, Juliana Alcoforado Lucena, instaurou Inquérito civil para apurar a existência de lesão ao direito à segurança pública dos cidadãos  em virtude do número excessivo de presos na delegacia do município.

Segundo relatos encaminhados à Promotoria de Justiça, o imóvel onde funciona a Delegacia  não teria estrutura física adequada para manter presos além do tempo necessário à lavratura do auto de prisão em flagrante. Com isso, existe o permanente risco de fugas, motins e resgates. Além disso, existe um iminente perigo de depredação da repartição policial, como também a apropriação indevida de material bélico pelos criminosos e  até mesmo a destruição de autos de inquérito, documentos e outros elementos de prova.

Atualmente o número excessivo de presos implica na mobilização da quase todos os policiais civis e militares do municipio. Com isso ocorrem evidentes prejuízos para a atividade-fim de investigação criminal e de segurança pública ostensiva e preventiva.

A Promotora de Justiça recomendou ao Secretário Estadual de Justiça e Cidadania  que  envie, no prazo de dez dias, informações a respeito da existência de previsão orçamentária para a construção de cadeia pública no município. Também notificou  a Secretaria Judiciária municipal  para que informe, em igual prazo, a quantidade presos nos Municípios integrantes da comarca, o tipo de prisão (provisório ou definitiva), o tipo de regime e o número do respectivo processo.

Essa investigação poderá  resultar em uma possível Ação Civil Pública caso seja constatada tais irregualridades.